LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Esta página explica como a VixDados aplica os princípios e obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor no Brasil desde setembro de 2020, no contexto específico de sua atividade como plataforma de inteligência corporativa baseada em dados públicos.
1 Natureza dos Dados Tratados
A VixDados opera com duas categorias distintas de dados:
Dados pessoais dos assinantes Titulares diretos
Nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, endereço IP, histórico de uso e dados de cobrança. São dados fornecidos voluntariamente pelo assinante no cadastro e coletados automaticamente durante o uso da Plataforma.
Dados de terceiros em registros públicos Base pública
Sócios, representantes legais e responsáveis técnicos que figuram nos registros oficiais da Receita Federal do Brasil. Esses dados são de natureza pública, originados de obrigação legal dos próprios titulares junto ao órgão público, e tratados com base no art. 7º, II e III da LGPD (cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas / dados tornados manifestamente públicos).
2 Princípios da LGPD Aplicados
O tratamento de dados pela VixDados observa todos os princípios do art. 6º da LGPD:
- Finalidade: dados tratados apenas para os propósitos informados nesta documentação;
- Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades declaradas;
- Necessidade: coletamos apenas o mínimo necessário para cada finalidade;
- Livre acesso: o titular pode consultar, corrigir ou excluir seus dados a qualquer momento;
- Qualidade dos dados: garantimos a exatidão e atualização dos dados tratados;
- Transparência: informações claras sobre o tratamento estão disponíveis nesta página e na Política de Privacidade;
- Segurança: medidas técnicas e administrativas protegem os dados contra acessos não autorizados;
- Prevenção: adotamos práticas para evitar danos decorrentes do tratamento;
- Não discriminação: os dados não são utilizados para fins discriminatórios;
- Responsabilização: demonstramos o cumprimento das normas quando exigido.
3 Bases Legais Utilizadas
Cada operação de tratamento realizada pela VixDados possui base legal específica nos termos do art. 7º da LGPD:
| Operação | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro e autenticação | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Faturamento e cobrança | Art. 7º, V e II — contrato e obrigação legal |
| Logs de acesso e segurança | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Comunicações de marketing | Art. 7º, I — consentimento |
| Dados de sócios em registros RF | Art. 7º, III e § 4º — dados públicos / obrigação legal de origem |
4 Tratamento de Dados de Terceiros (Registros RF)
A VixDados estrutura e disponibiliza dados que constam nos registros públicos da Receita Federal, incluindo nomes e CPFs de sócios e representantes legais de empresas. Esse tratamento é fundamentado em:
- Art. 7º, III da LGPD: dados cujo tratamento é necessário para o cumprimento de obrigação legal pelo controlador (estruturação de base de dados de interesse público);
- Art. 7º, § 4º da LGPD: dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular ao registrar sua empresa perante órgão público;
- Proporcionalidade: os dados são disponibilizados apenas para fins legítimos de compliance, due diligence e análise corporativa — não para vigilância, discriminação ou perfil comportamental pessoal.
5 Direitos dos Titulares
De acordo com o art. 18 da LGPD, os titulares têm os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação:
Direitos disponíveis para assinantes (dados de cadastro)
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados — exportação completa do perfil;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados em formato estruturado;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- Revogação do consentimento para comunicações de marketing;
- Oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse.
Direitos relacionados a dados de registros públicos (sócios RF)
Titulares que figuram em registros públicos da Receita Federal podem solicitar informações sobre como seus dados são tratados pela VixDados. A exclusão desses dados da Plataforma, porém, está condicionada à sua remoção na fonte oficial (Receita Federal), pois a VixDados reflete dados públicos.
Para exercer qualquer direito, entre em contato pelo WhatsApp (27) 98809-7061. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.
6 Encarregado de Dados (DPO)
A VixDados designou um responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme art. 41 da LGPD. Contato:
- WhatsApp: (27) 98809-7061
- Assunto: "LGPD — [descreva sua solicitação]"
7 Transferência Internacional de Dados
Toda a infraestrutura de armazenamento e processamento da VixDados está localizada em território brasileiro. Não realizamos transferência internacional de dados pessoais.
8 Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a VixDados notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro do prazo de 72 horas a contar do conhecimento do evento, conforme determinação da LGPD.
9 Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O titular que entender que seus direitos não foram atendidos pode acionar a ANPD:
- Site: www.gov.br/anpd
10 Vigência e Atualizações
Este documento reflete as práticas vigentes da VixDados e será atualizado sempre que houver mudanças relevantes nas operações de tratamento ou na legislação aplicável. A data da última revisão está indicada no topo desta página.