Termos de Uso
Bem-vindo à VixDados. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de prosseguir.
1 Definições
Para os efeitos destes Termos:
- Plataforma: o conjunto de serviços web, API REST e interfaces disponibilizados pela VixDados, acessíveis em vixdados.com.br e subdomínios.
- Assinante: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma.
- API Key: chave de autenticação gerada pela Plataforma para acesso programático via API REST.
- Créditos: unidade de consumo utilizada para quantificar o uso dos recursos da Plataforma.
- Dados da Receita Federal: informações públicas oficiais disponibilizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
2 Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma implica na aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços. A VixDados reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, com aviso prévio por e-mail aos assinantes ativos.
3 Descrição do Serviço
A VixDados é uma plataforma de Big Data e Inteligência Corporativa que coleta, processa, estrutura e disponibiliza dados oficiais de empresas brasileiras registradas na Receita Federal do Brasil, incluindo:
- Dados cadastrais de empresas e estabelecimentos;
- Quadro societário atualizado;
- Histórico evolutivo de alterações cadastrais;
- Ferramentas de prospecção e monitoramento de CNPJs;
- API REST para integração com sistemas externos.
4 Cadastro e Conta
Para utilizar os serviços, o Assinante deve:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
- Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e API Keys;
- Notificar imediatamente a VixDados em caso de uso não autorizado de sua conta.
Cada conta é pessoal e intransferível. A VixDados não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Assinante com suas credenciais.
5 Planos e Créditos
A Plataforma opera com um modelo de assinatura mensal combinado a um sistema de créditos:
- Plano Trial: acesso gratuito por 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito;
- Planos pagos: incluem cota de créditos mensais conforme o plano contratado;
- Créditos extras: podem ser adquiridos separadamente mediante pagamento;
- Créditos mensais não utilizados expiram ao final do ciclo de cobrança e não são acumulados;
- Créditos extras adquiridos possuem validade específica informada no momento da compra.
6 Uso Permitido
O Assinante está autorizado a utilizar a Plataforma para fins lícitos, incluindo:
- Consultas de due diligence e KYC corporativo;
- Prospecção e qualificação de leads B2B;
- Integração via API em sistemas e aplicações próprias;
- Análise de risco e compliance;
- Monitoramento de parceiros e fornecedores.
7 Uso Proibido
É expressamente vedado ao Assinante:
- Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados obtidos pela Plataforma sem autorização expressa;
- Utilizar os dados para fins discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de extração massiva não autorizada;
- Compartilhar credenciais de acesso ou API Keys com terceiros não autorizados;
- Utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas;
- Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da infraestrutura.
8 Propriedade Intelectual
A marca VixDados, a interface da Plataforma, o código-fonte, os algoritmos de processamento e a arquitetura do sistema são propriedade exclusiva da VixDados e protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.
Os dados originários da Receita Federal são de domínio público. O tratamento, estruturação, histórico evolutivo e enriquecimento realizados pela VixDados constituem valor adicionado e são protegidos como produto autoral.
9 Disponibilidade e SLA
A VixDados compromete-se a manter a Plataforma disponível com meta de 99,5% de uptime mensal. Eventuais indisponibilidades por manutenção programada serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
Quedas decorrentes de força maior, falhas de terceiros, ataques cibernéticos ou situações fora do controle razoável da VixDados não serão computadas no cálculo de SLA.
10 Limitação de Responsabilidade
A VixDados não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo Assinante com base nos dados consultados;
- Imprecisões temporárias nos dados devido ao ciclo de atualização da Receita Federal;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais;
- Uso indevido dos dados pelo Assinante ou por terceiros com acesso às suas credenciais.
11 Cancelamento e Rescisão
O Assinante pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel da Plataforma. O cancelamento produz efeito no final do ciclo de cobrança vigente. Créditos mensais remanescentes não são reembolsados. Créditos extras não utilizados podem ser objeto de reembolso proporcional, a critério da VixDados.
A VixDados pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de infrações graves.
12 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
13 Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
- WhatsApp: (27) 98809-7061
- Site: vixdados.com.br